COMUNICADO OFICIAL - RESTRIÇÕES DE PUBLICIDADE IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

A partir deste sábado, dia 15 de agosto de 2020 – considerando que faltam 90 dias para as eleições municipais deste ano –, e até o dia do pleito, em 15 de novembro, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense, em respeito às restrições impostas pela legislação eleitoral, não divulgará notícias que possam caracterizar campanha em prol de nenhum candidato, tais como declarações relacionadas a candidaturas e partidos políticos.

Textos e fotos das sessões ordinárias, reuniões e demais atividades dos vereadores continuam a ser produzidos, enviados à imprensa e inseridos no site do Poder Legislativo de Américo Brasiliense, desde que informativos e sem menção a circunstâncias eleitorais.

Durante esse período, o site da Câmara continuará sendo alimentado normalmente com os documentos oficiais: roteiros e atas das sessões, presença dos vereadores, votação e tramitação dos projetos, proposituras, entre outros, mantendo, assim, a transparência na divulgação dessas informações. As notícias com datas anteriores permanecem no site, para pesquisa da população.

A transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, reuniões e demais acontecimentos realizados pela Casa de Leis também será mantida, bem como a posterior divulgação dos vídeos, de forma integral e da retransmissão por sistema de radiodifusão sonora.

Vale ressaltar que estas medidas adotadas pela Câmara Municipal estão de acordo com as orientações do setor Jurídico do Legislativo, em consonância com a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 107/2020, a Lei Federal nº 9.504/97, bem como decisões e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).