Edital de Convocação – Audiências Públicas Projetos de Alterações no Plano Plano Diretor
A Vereadora MARLY LUZIA HELD PAVÃO, Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, desta Câmara Municipal, usando da atribuição que lhe é conferida, pelo Art. 39, § 2º, letra “a”, da LOMAB, convida TODOS os membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, às 18h, em obediência ao disposto no parágrafo único, I, do Art. 59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, que “Dispõe sobre classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.º 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências”;
2 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, que “Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.”;
3 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, que “Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências”;
4 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, que “Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências”;
5 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providências”.
As íntegras dos projetos estarão disponibilizadas no site oficial da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para consulta.
A referida audiência pública será realizada de forma híbrida, por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDa_IEDbrqOJT_CgKA e presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. É assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do participante manifestante;
III. O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único - Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as considerações finais acerca dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Links para os projetos em pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, que “Dispõe sobre classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.º 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências” - https://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/materia/220
2 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, que “Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.” - https://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/materia/221
3 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, que “Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências” - https://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/materia/222
4 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, que “Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências” - https://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/materia/223
5 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providências” - https://sapl.americobrasiliense.sp.leg.br/materia/244