Edital Nº 007/2024. Convocação para Audiências Públicas. PLC nº 007/2024
Edital nº 007/2024. Convocação para audiências públicas a serem realizadas nos dias 14 e 19 de junho do corrente ano, às 17h, em obediência ao disposto no parágrafo único, I, do Art. 59 do RI para a discussão da seguinte pauta: Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que “dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
Edital publicado no Diário Oficial Municipal, edição nº 329, páginas 20 e 21, do dia 28/05/2024. Link: https://diarioamericobrasiliense.kingpage5.com.br/prepara-pdf/329