Perguntas Frequentes
O que faz um vereador? Ele pode mandar construir uma escola ou asfaltar a minha rua?
O vereador atua em três frentes:
1ª - Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;
2ª - Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades. Uma das formas de fiscalizar é a ferramenta legal chamada “requerimento de informação”, utilizado para questionamentos e solicitação de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;
3ª - Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções.
Desta forma, um vereador NÃO PODE mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.
Quais são os dias e horários das sessões? A Câmara só está aberta quando elas acontecem?
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem na 1ª e 3ª segundas-feiras do mês, com início normalmente às 18:30. O horário máximo para o término de uma sessão, estabelecido regimentalmente, é 23:00. A Câmara abre ao público de segunda a sexta-feira para atendimento das 8:00 às 17:00. Vale lembrar que a Câmara realiza ainda sessões solenes que podem ocorrer em feriados, finais de semana ou outras noites em que não há sessões, bem como outros tipos de reunião (tais como audiências públicas, audiências públicas facultativas e debates). Todos os eventos e reuniões realizados na Câmara são divulgados na agenda do site oficial do Legislativo.
OBS.: Devido à pandemia de Covid-19, as sessões ordinárias estão ocorrendo em horário especial às 17:00 e sem acesso ao público, conforme atos da Presidência nº 005/2020, 006/2020, 008/2020, 009/2020, 010/2020 e 011/2020.
Vereador ganha salário, férias e décimo terceiro?
O vereador não recebe férias, não tem fundo de garantia e nem 13º salário, até porque não recebe salários e sim um subsídio mensal, pago de uma só vez. Vale lembrar ainda que o vereador recolhe aposentadoria e pode se aposentar seguindo as mesmas regras e condições de qualquer outro cidadão brasileiro.
É verdade que os vereadores aumentam o próprio salário?
Não, não é verdade. O que ocorre é que os vereadores de uma Legislatura são obrigados a definir se haverá ou não aumento para a próxima legislatura. No ano de 2016, por exemplo, último ano dos vereadores eleitos para o período 2013-2016, os então parlamentares definiram se haveria ou não reajuste nos vencimentos dos parlamentares que seriam eleitos para 2017-2020.