Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
23/08/2022 14h55
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Emenda organizacional nº 016/2021 à Lei Orgânica de Américo Brasiliense
Altera o artigo 37, inciso I, da Lei Orgânica, para modificar o horário de funcionamento das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e dá outras providências.
Emenda organizacional nº 017/2021 à Lei Orgânica de Américo Brasiliense
Altera o artigo nº 144, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
Ações do documento