Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO - CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.pdf
RESOLUÇÃO Nº. 002/2020, de 15 de Dezembro de 2020. Dispõe sobre o Regimento Interno, da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
Resolução Nº 003/2021
Altera o artigo 108 da Resolução nº 002 de 15 de dezembro de 2020, para modificar o horário de funcionamento das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e dá outras providências.
Resolução Nº 004/2021
Altera a redação do § 2º do artigo 219 da Resolução nº 002 de 15 de dezembro de 2020, Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências
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