Transparência
Carta de Serviços do Usuário do Serviço Público
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Orçamento e Finanças
Licitações e Contratações Públicas
Recursos Humanos
Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações via formulário devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou por meio do Portal da Transparência, na aba e-SIC. Ao realizar a solicitação, presencialmente ou pelo Portal da Transparência, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
Viagens Institucionais
Atos e Portarias
Julgamento de Contas
Diário Oficial do Município
O endereço do link é: http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp
COVID-19
Plano de contratações anual (Art. 12, VII, da Lei n. 14.133)
Plano de contratações anual (Art. 12, VII, da Lei n. 14.133) - Leia mais…
Diárias
Através do link abaixo, é possível acessar a resolução que disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas:
Através do link abaixo, é possível acompanhar os processos de requisições de diárias:
http://spcmamerico.dcfiorilli.com.br:8079/transparencia/?AcessoIndividual=lnkDiarias
A tabela abaixo define os valores a serem praticados para cada requisição de diária:
| Cargo/Função | Brasília e demais capitais de Estados | São Paulo | Demais localidades (desde que localizadas a mais de 100 km do município de Américo Brasiliense) |
|---|---|---|---|
| Presidente | R$650,00 | R$450,00 | R$350,00 |
| Vereador | R$600,00 | R$400,00 | R$300,00 |
| Servidor da Câmara Municipal | R$500,00 | R$350,00 | R$250,00 |
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