Ato Número 010/2019
por administrador
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última modificação
21/09/2020 12h51
Dispõe sobre o limite máximo de proposições legislativas a serem protocoladas por Sessão Camarária, a jornada extraordinária, o registro do controle de frequência e regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde para os servidores do Legislativo e dá outras providências.
Atos 010-2019.pdf
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