Ato Número 004/2022
por Dayane Fanti
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última modificação
02/02/2022 10h36
Prorroga o Ato Nº 40, de 31 de dezembro de 2021, altera o artigo 4º, parágrafo 2º do Ato Nº 038/2021 e dá outras providências.
ATO NÚMERO 004-2022 - Prorroga o Ato 040-2021 e Altera o art. 4º, §2º do Ato 038-2021 do COVID-19 - até 1º-03-2022.pdf
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