Ato Número 007/2022
por Dayane Fanti
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última modificação
22/03/2022 16h22
Altera o artigo 2º, parágrafo 5º e artigo 4º, parágrafo 2º, e revoga o artigo 2º, parágrafo 6º, todos do Ato Nº 038/2021 e dá outras providências.
ATO NÚMERO 007-2022 - Altera o art. 2º, §5º do Ato 038-2021 do COVID-19 (uso de máscara).pdf
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