Ato Número 013/2023
por Luiz Gabriel
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última modificação
17/05/2023 13h58
Regulamenta o disposto no art. 20, § 1º da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Américo Brasiliense.
ATO NÚMERO 013-2023 - Regulamenta Bens de Luxo_Lei 14.133-2021 e revoga o Ato nº 12-2022.pdf
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