Ato Número 017/2023

por Luiz Gabriel última modificação 26/07/2023 08h44
Constitui a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogável por igual período, supostas irregularidades descritas no requerimento de abertura e constituição, constante do processo administrativo nº 519/2023.