Ato Número 002/2024
por Luiz Gabriel
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última modificação
09/01/2024 11h02
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 12.462/2011.
ATO NÚMERO 002-2024 - Regime de Transição Licitação.pdf
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