Termo de Referência em vigor
por Luiz Gabriel
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última modificação
10/04/2025 15h40
Encontra-se aberta na Câmara Municipal de Américo Brasiliense a dispensa nº 015/2025, para a contratação de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e consultoria na adequação da Câmara Municipal de Américo Brasiliense à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que lhe é aplicável e sem prejuízo ao previsto na Lei de Acesso à Informação. A entrega das propostas poderá ser feita através do e-mail licitacoes@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br até o dia 15/04/2025, às 17:00hs.
NOVO TR - LGPD assinado.pdf
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