2018-005 - 1º Aditamento ao Contrato Administrativo de Cessão de Software - LEIS MUNICIPAIS

1º termo aditivo de prorrogação do contrato administrativo nº. 005/2018. Processo administrativo nº. 288/2019. Inexigibilidade de licitação. Objeto: prorrogação, por 12 (doze) meses, no período de 03/12/2019 a 02/12/2020, do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 005/2018, firmado em 03/12/2018, em decorrência de inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a cessão de uso de software para implantação e publicação online do compêndio dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos do legislativo, e Resoluções), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf), atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município de Américo Brasiliense/SP durante a vigência contratual; indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos; interligação e acesso imediato, com único clique, ao conteúdo da respectiva legislação municipal e estadual, quando mencionadas dentro da própria legislação municipal; consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento das normas, criando histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores); publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais; acesso exclusivo a banco de dados – Pesquisa Nacional – compreendendo mais de 3 milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais; acesso a canal de notícias/matérias sobre leis criadas em todo território nacional; acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municípios integrados no sistema Leis Municipais.