2022-008 - 20221202 - P.A. 949-2022 – CESSÃO SOFTWARE LEIS MUNICIPAIS

Contrato administrativo nº. 008/2022. Processo administrativo nº. 949/2022. Objeto: Serviço técnico especializado de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos do Legislativo e Resoluções), permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das Leis Estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas Municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da América Latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 6 milhões de normas Municipais e Estaduais, em conformidade com as disposições na Lei 14.133/2021. Contratado: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA - CNPJ nº.: 03.725.725/0001-35. Período de vigência: 02/12/2022 a 1º/12/2023. Valor total global de R$ 8.760,00 (oito mil e setecentos e sessenta reais).