2022-008 - 1º Aditamento ao Contrato de Cessão de Software – Leis Municipais

1º termo de prorrogação. Contrato administrativo nº. 008/2022. Aditamento de prorrogação contratual para serviço técnico especializado de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos do Legislativo e Resoluções), permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das Leis Estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas Municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da América Latina, compreendendo realizar pesquisas em naus de 6 milhões de normas municipais e estaduais, em conformidade com as disposições na Lei 14.133/2021. Vigência: de 02/12/2023 a 1º/12/2024. Valor global: R$ 9.214,68 (nove mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos).